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sexta-feira, 12 de outubro de 2018

A reinvenção da política


Por Antonio Carlos Lua

As eleições desenharam uma nova coreografia política no Brasil. Aqueles localizados à esquerda do espectro ideológico habitam e sentem na pele o mal-estar social e, assim, procuram saídas coletivas para a crise na qual todos nós fomos jogados, apesar das nossas resistências cotidianas.

Aqueles que se colocam ideologicamente à direita – ou seja, os nostálgicos da Ditadura – fazem do mal-estar social um desejo de destruição, alimentando um neoliberalismo ultraconservador que flerta com elementos de um fascismo clássico e com o colonialismo racista, disseminando o ódio de classes para estabelecer uma sociedade neurótica, jogando uns contra os outros, numa competição permanente.

Na contramão da história, fazem movimentações incontidas em defesa da tortura, em discursos de violência misógina e de racismo explícito, desenhando propostas ultraautoritárias, tendo como guru econômico Paulo Guedes, ex-colaborador da Ditadura do general Pinhochet, no  Chile. 

É por isso que a política configura-se como o cerne e o pilar central de um sistema que apodrece a céu aberto no Brasil, tendo como situação aflitiva o aprofundamento da crise política, num país com milhões de desempregados, péssimos serviços públicos e questões comportamentais mal discutidas e mal resolvidas.

Esses fenômenos nos ajudam a entender a extrema desmoralização do sistema político, impondo às forças progressistas o desafio da reinvenção, formulando contraposições às propostas reacionárias que se apresentam como outsiders, ‘contra tudo o que aí está’.

Os perigos agora se concretizam com notável dramaticidade.Teremos pela frente dias difíceis, tormentosos, a exemplo do que ocorreu nas ascensões meteóricas de Jânio Quadros (1960) e Fernando Collor (1989), cujos resultados não foram nada edificantes para a população brasileira.

Um regime antidemocrático, baseado no arbítrio e na prepotência representa uma ameaça à democracia. É hora de decidirmos se queremos salvá-la e aperfeiçoá-la ou se queremos assistir a sua destruição. As opções estão em aberto e as circunstâncias decidirão.

domingo, 30 de setembro de 2018

Tempos sombrios


Por Antonio Carlos Lua

O nível do debate entre os candidatos sem agendas propositivas vem aviltando o processo eleitoral, com a perda dos referenciais de natureza ética e moral, num retrocesso deplorável, com a perda de parâmetros em tempos sombrios de pós-verdade.

Eleições não se bastam a si próprias. Não podemos permitir que o medo continue sendo catapultado ao patamar de larga escala no país, abrindo caminho para que o ódio se coloque como elemento central da política, levando para as urnas uma experiência dramática.

Como os políticos não estão tendo capacidade de canalizar as insatisfações da sociedade, os oportunistas capturam as angústias dos eleitores e se aproveitam do momento de crise para mobilizar as massas, pulverizando a raiva e colocando o povo em fúria, com a inversão da verdade e desprezo pelos sistemas legais. 

Se não tivermos uma percepção das diferenças ideológicas que permeiam a política, abriremos caminho para que a intolerância penetre de forma determinante no país,  abrindo as portas para a barbárie.

É necessário que nos reinventemos enquanto seres coletivos, para impedir a ascensão do autoritarismo e de políticos raivosos que se apropriam do discurso progressista, para levar os eleitores a perderem o senso de realidade.

Diferenças ideológicas não podem ser combustível para o discurso do ódio, que vem diluindo a sociedade no caldo da política raivosa, arrastando multidões, numa narrativa onde é irrelevante discutir os meios para se chegar ao fim maior. 

Cabe ao eleitor responder a essa provocação de forma inteligente. Na política há uma lei que diz que “quando não se gosta da forma como a mesa está posta, vira-se a mesa”. É isso que os eleitores devem fazer, exigindo que os candidatos digam, com clareza, quais os objetivos e pontos de vista políticos prevalecem em suas ideias e projetos. 

É preciso ficar claro para os candidatos que, além do contexto político-eleitoral, há um conjunto de pessoas reais que está por trás das intenções de votos e que a sociedade não quer mais um Brasil controverso em si mesmo, vivendo, em pleno Século XXI, no quase primitivismo. 

Não interessa ao eleitor a retórica de um político desqualificando o opositor, colocando do seu lado o “bem” absolutamente puro e imaculado para situar do outro lado – o do opositor – o mal absolutamente impuro e degradado, como se a política fosse um campo de batalha numa disputa entre o supremo bem e o mal essencial.

Nada mais pernicioso ao processo democrático do que a conduta de quem pretende fazer política moralizando a si mesmo como “o bem” e o oponente como “o mal”, com a mentira impulsionando as ações políticas. A agressividade com que um candidato julga o oponente só não é maior do que a forma benevolente com que analisa o seu próprio comportamento. 

A mentira, a ofensa e a fanfarronice, que se repetem em nível abundante com muita intensidade na campanha eleitoral, causam efeitos colaterais nos eleitores já retraumatizados com o mau cheiro de decadência moral que acompanha há algum tempo a política brasileira.

Políticos que esbravejam a retórica perversa e desumanizante de “nós contra eles” estão criando um Brasil dividido e perigoso. Essa postura tem alimentado o retrocesso, enfraquecendo uma resposta firme às atrocidades causadas pela manipulação política.

domingo, 16 de setembro de 2018

Convergência de demagogias


Por Antonio Carlos Lua

Flagelados pela pior crise política desde a redemocratização, os brasileiros voltam às urnas para decidir uma eleição disputada por várias lideranças populistas autocráticas, que utilizam as ferramentas de comunicação para manipular multidões e oferecer respostas simples a problemas extremamente complexos. 

São os clássicos salvadores da pátria moldados na cultura política altamente personalista do Brasil, onde sobra campo para a ascensão de políticos populistas que emergem em eleições a cada quatro anos, tratando o povo como um conjunto homogêneo, sem senso crítico, fazendo a este “ofertas irresponsáveis”, numa argumentação que vira uma espécie de doutrinamento.

Embora se apresentem como defensores do povo, os populistas são intrinsecamente antidemocráticos e buscam desqualificar os oponentes empregando as dicotomias “nós versus os outros”, “tradição versus progresso”, “a nova política versus a velha política”, para dividir a sociedade e fazer com que a base da pirâmide social passe a lhe admirar.

Os candidatos de perfil populista reivindicam a ideia de democracia, mas – numa grande convergência de demagogias – agem contra o país e, em nome de uma ideia difusa de “libertação”, submetem as instituições à irracionalidade das multidões.

É por isso que o Brasil funciona sob um pêndulo que puxa todos os atores políticos para um de seus polos, transformando-os em repetições de atores passados, nos assombrando a cada momento com a repetição e a reincidência contínua do populismo, que segue manipulando o eleitor, alimentando medos e anseios, reduzindo a população a uma massa politicamente amorfa e suscetível aos interesses daqueles que banalizam a cidadania..

O populismo é pernicioso e oblitera as questões que afetam a vida comum, usando as massas como extensão de seus quintais para tirar proveitos pessoais e colocar em prática projetos escusos, sem qualquer preocupação com a criação de um Estado eficiente, neutro e previsível.

sábado, 25 de agosto de 2018

Brisa de intolerância


Por Antonio Carlos Lua

Paira na atmosfera eleitoral uma brisa de intolerância cravada na irracionalidade e no menosprezo em relação aos valores condensados no conceito de democracia, numa abstração impossível de se encontrar em qualquer atividade humana.

Nenhuma democracia é compatível com os projetos e os interesses colocados agora na disputa eleitoral. Eles estão distantes do consenso básico da democracia e colocam novamente o povo no caminho da frustração e desilusão.

A retórica adotada no processo eleitoral nega por completo o que é inextricavelmente imperfeito e limitado, com os políticos perdendo por completo a noção adequada da realidade, contribuindo para o nefasto rebaixamento da disputa eleitoral.

Em um momento, nos deparamos com a moralização do discurso político, com sérios defeitos de julgamento, numa pureza inexistente mesmo no mais recluso dos mosteiros beneditinos.. Em outro, observamos a injustiça com a política, sendo a mesma analisada e diagnosticada a partir de uma perspectiva exclusivamente detratora. 

Essa é a causa da recusa explícita ou implícita dos cidadãos em participar das escolhas de representantes, entendendo que a política é meio impróprio para cidadãos honestos, com os personagens que habitam, no momento, o mundo político. 

Isso é preocupante. Apesar de toda a decepção com a política, o abandono dela não é a solução. Na verdade, é a raiz de muitos males. Quanto mais a política é deixada de lado pelos cidadãos, menos ela serve aos interesses públicos. 

Sem a participação do povo, a representação política fica sob monopólio de desonestos que se tornam seus únicos protagonistas, ‘donos’ de suas regras e de seus resultados, embora pedindo muito e dando muito pouco em troca.

A política só faz sentido quando os cidadãos agem unidos e organizados, compreendendo que ela é um sítio de convivência social, onde todos estão imersos como sujeitos, sendo afetados direta ou indiretamente. 

A política está entre os homens, é de alguém com os outros. Isso é imperativo nas sociedades plurais, com diversos interesses em jogo. Ela não pode ser exclusividade de castas e sim ambiente de convivência e comunicação de cidadãos diferentes na sociedade. 

Ademais, a política deve sempre interessar a todos, pois é dela que o status de cidadão ganha concretude. É na política que podemos escolher, avaliar, criticar e reprovar nossos representantes, bem como interferir na gestão da coisa pública. 

Isso não implica que os cidadãos devam se filiar a partidos políticos. O que eles devem fazer é se comprometer com o público e encontrar meios que preencham a distância entre a comunidade e o poder. 

Em tempos de desilusão com a política, o discurso apolítico soa encantador. Todavia, isso é mais alienação. A vida política tem que existir. É nela que os cidadãos alcançam Justiça. 

É por meio da política que os brasileiros podem impedir que corruptos se instalem no poder público. 

Em vez de menos política, devemos buscar mais política, porque só assim poderemos ser agentes de transformação da realidade que nos cerca.

domingo, 29 de julho de 2018

Vanguarda do atraso

Por Antonio Carlos Lua

A movimentação política para o fechamento dos acordos para as convenções partidárias com vistas às eleições de outubro não tem atraído a atenção dos eleitores, uma vez que todos sabem que o bolo já está pronto e a receita é do conhecimento daqueles que acompanham o jogo político.

Por mais que os discursos de lideranças de grandes e pequenos partidos políticos tentem mostrar autonomia, independência e orientação ideológica é no fechamento das coligações que se refletem as mazelas políticas criticadas pelos compositores-cantores Zé Ramalho (“Vida de Gado”), Zé Geraldo (“Constrói escola em que a filha não pode estudar”) e o saudoso Cazuza (“As ideias não correspondem aos fatos”).

Como não sobrou nada dos combativos vermelhos da década de 80, resta agora ao órfão eleitor observar as mesmices das práticas eleitorais recorrentes de pleitos pretéritos, com os mesmos atores protagonizando espetáculos voltados para o mal na busca insana de estratégias ilícitas e dissimuladas que possam financiar suas aventuras no ramo da politicagem.

Como disse Henry Ford (1863-1947) “o político pode ter o carro que quiser desde que seja preto, com tudo terminando na polarização de grupos para controlar 70% da classe política detentora de mandatos nos poderes Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal”.

Têm também as cooptações, as ameaças de isolamento político e – dependendo da cobrança do ingênuo eleitor – os políticos recorrem a um “guru”, geralmente um metamórfósico camaleão com fortuna meteórica, responsável pelo sucesso político-eleitoral de muitos ratos de agremiações partidárias integrantes das maiores bancadas hoje existentes no Congresso, quais sejam a do boi e da da bala, que convivem em perfeita harmonia com a corrupção alarmante, que destrói a sociedade.

Não será surpresa o fechamento de possíveis alianças heterogêneas unindo “água e óleo” no mesmo frasco, repetindo-se os vícios da República Velha, com muitos se apropriando do poder para perpetuar o atraso e ratear a máquina pública entre seus representantes, colocando aliados nas posições decisórias e adotando a tese de que é preciso mudar sem que nada mude.

As promessas feitas em cada período eleitoral são as mesmas, sempre com a exposição de propostas de forma genérica e sem conteúdo, afirmando supostos compromissos com uma “ponte para o futuro”, para entreter os eleitores com pão e circo, lembrando a máxima popular beradeira “farinha pouca meu pirão primeiro”.

É neste quadro de miséria e ignorância que se fortalece o neoliberalismo orientado pelo estacionário Estado brasileiro, com o poder pessoal abarcando o Poder Público, mostrando que, no Brasil, o passado nunca passa.

domingo, 15 de julho de 2018

As eleições e o decréscimo de participação política


Por Antonio Carlos Lua

A alienação eleitoral – que não deve ser entendido no seu sentido pejorativo, afastando-se o preconceito existente no termo, que revela apenas um diferente nível de interpretação política de eleitores que, por alguma razão intrínseca à sua postura, resolvem não participar da escolha de seus representantes – promete se fazer novamente presente nas eleições deste ano.

Mesmo com a intensa e acalorada discussão nas redes sociais e as inquietações que acompanham o processo político num momento de superposições de crises, o aumento substancial na ausência de eleitores nos últimos pleitos é prova eloquente de que – urbi et orbi – tem gente demais desgostosa com o cardápio eleitoral e com o establishment em geral, o que não deixa de ser muito preocupante.

Fenômeno que se caracteriza pelo decréscimo de participação política dos cidadãos no sufrágio – ancorado num tripé que inclui a abstenção eleitoral, votos brancos e votos nulos – a alienação eleitoral traz consequências conjunturalmente temerárias para o aprendizado institucional democrático, que supõe a extensão máxima do direito ao sufrágio, na expectativa da participação ampla dos cidadãos no processo de escolha de seus representantes. 

Embora o não comparecimento às urnas, o voto em branco e  anulação do voto sejam consideradas opções políticas de eleitores que vivenciam de forma consciente o mundo político e querem expressar repúdio às candidaturas que integram a disputa, não fica afastada a conclusão de alienação eleitoral, o que é muito grave e perigoso, pois muitos políticos que já ocupam espaços de poder se beneficiam diretamente dessa ausência cívica. 

Quanto mais o eleitor se afasta do processo eleitoral, mais cresce a proliferação dos maus políticos, com a substancial perda de ação dos bons representantes do povo nos pleitos. 

Apesar de a democracia não se resumir à realização periódica de eleições, o ato de votar exprime um dos momentos supremos de participação política. Isso porque o pleito eleitoral é o pressuposto fundamental do arranjo democrático de uma sociedade política, já que são poucas as formas de participação que envolvam um número tão grande de cidadãos. 

Cientistas políticos de todos os matizes e escolas debruçam-se sobre o elevado índice de alienação eleitoral no Brasil, que nos últimos pleitos atingiu um percentual de 35% entre os eleitores aptos a votar, mostrando que as insatisfações permanecem latentes, embora externalizadas de forma recôndita.

É evidente a densa desilusão e desconfiança do cidadão em relação aos políticos, mas o eleitor precisa entender que voto é  condição sine qua non de participação política. Portanto, se afastar, calar e se omitir acaba sendo um contrassenso. 

Com o eleitorado no Brasil crescendo pouco, a uma taxa geométrica média anual de 0,5%, o aumento da alienação eleitoral diminui os votos válidos. Como consequência, fica mais fácil para quem lidera as corridas presidencial ou governamental atingir 50% mais um dos votos válidos e encerrar o certame na sua primeira fase.

Sob este prisma, a alienação eleitoral pode ensejar um resultado indesejado, como, por exemplo, a eleição de um presidente da República, que vai governar com uma nesga de apoio popular um país estagnado e com a economia atolada, expectativas sociais se esvaindo e a violência tomando conta de tudo. 

Outro impacto causado pela alienação eleitoral pode se dar também nas eleições proporcionais, desta feita facilitando a vida dos partidos e coligações, com o quociente eleitoral baixando na proporção da queda nos votos válidos, considerando o número de cadeiras do Parlamento.

Assim, mais uma vez, o intento do eleitor terá efeito contrário ao esperado, pois com um quociente eleitoral mais baixo, partidos e coligações de menor densidade eleitoral podem ascender ao Legislativo com candidatos menos representativos no campo social.

O corolário é evidente. A melhor maneira de o cidadão expressar suas insatisfações é comparecer ao pleito e votar em candidatos, escolhendo aqueles que mais reúnem condições de contribuir com o aprimoramento do processo político e para o atendimento das pautas que impulsionam os movimentos sociais.

Estamos cansados de saber que na política, não há espaço que não possa ser aproveitado, explorado ou transformado em vantagem. Não adianta defender a concepção de votar nulo, em braco ou se abster no sufrágio justificando não existir opção e que não será responsável por quem estará no poder. 

Com essa postura, o eleitor contribui consideravelmente para o alastramento dos “parasitas da política”, colaborando de forma indireta para que eles se estabeleçam por muito tempo no poder. 

domingo, 8 de julho de 2018

O amigo da Corte

Por Antonio Carlos Lua

Torna-se cada vez mais intensa na Justiça brasileira a presença de um ator, que – embora não sendo parte no processo – pede para ser ouvido nos julgamentos de grande repercussão, visando oferecer aos tribunais informações importantes sobre questões complexas cuja análise ultrapassa a esfera legal.

Trata-se do Amicus Curiae – o ‘Amigo da Corte’ – que se populariza a passos largos no Brasil e se insere no processo como terceiro, movido por um interesse maior que o das partes envolvidas inicialmente na ação, em virtude da relevância da matéria e de sua representatividade quanto à questão discutida, requerendo ao Tribunal permissão para ingressar no feito.

Seu papel é servir como fonte de conhecimento em assuntos inusitados, inéditos, difíceis ou controversos, ampliando a discussão antes da decisão dos magistrados.

A função histórica do ‘Amigo da Corte’ é chamar a atenção dos tribunais para circunstâncias ou fatos que poderiam não ser notados, trazendo um leque de informações adicionais que possam auxiliar a análise do processo antes da decisão final.

Sua manifestação se faz na forma de uma coletânea de citações de casos relevantes para o julgamento, experiências jurídicas, sociais, políticas, argumentos suplementares, pesquisa legal extensiva, que contenham aparatos importantes para maior embasamento da decisão pelo Tribunal.

O objetivo dessa figura processual é proteger direitos sociais lato sensu, sustentando teses fáticas ou jurídicas em defesa de interesses públicos ou privados, que serão reflexamente atingidos com o desfecho do processo. O Amicus Curiae está previsto na legislação brasileira desde 1976, mais precisamente no artigo 31 da Lei 6.385/76.

Há divergências quanto à origem do ‘Amigo da Corte’. A doutrina é vacilante quanto a isso. Para alguns estudiosos, o surgimento do Amicus Curiae teve como precursor o Direito Penal Inglês ou o Direito Sueco, com o instituto do Ombudsman. Para outros, seu nascedouro se deu no Direito Romano, especificamente na figura do Consilliarius Romano.

No Brasil, muito se discute sobre a natureza processual do Amigo da Corte, sendo considerado ora como uma forma de assistência qualificada por parte de um órgão ou entidade com representatividade, ora como de intervenção especial.

O jurista Cássio Scarpinella Bueno diz que a qualidade do interesse que legitima a intervenção do Amigo da Corte em juízo afasta-o da assistência. Segundo ele, embora existam fortes semelhanças entre a assistência e a intervenção, há uma marcante diferença entre elas.

Enquanto a ação processual do assistente é de caráter egoístico, ou seja, em prol da tese sustentada pela parte que, uma vez vencedora, lhe acarretará benefícios, o Amigo da Corte labora no processo com espírito altruísta.

Já o jurista Fredie Didier Jr., por sua vez, diverge a respeito da parcialidade do Amigo da Corte, ao afirmar que ele não é um postulante, parte do processo com interesse específico em determinado resultado para o julgamento, o que não quer dizer que não possa ele, em determinadas situações, atuar com certa carga de parcialidade.

Ao tratar das modalidades de intervenção de terceiros, o novo Código de Processo Civil (CPC) introduziu o ‘Amigo da Corte’ como instrumento para possibilitar melhor discussão e estudo de causas controversas e relevantes de interesse de determinados segmentos sociais e da sociedade como um todo.

O entendimento é de que sua atuação não deve ser em favor de uma das partes litigantes, mas sim em prol do melhor esclarecimento das teses defendidas, com precedentes na jurisprudência, e principalmente sua repercussão no meio social em que a decisão judicial repercutirá.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem uma política de portas abertas à participação do Amigo da Corte. Cerca de 90% dos pedidos de entrada na ação são feitos por pessoas jurídicas. As campeãs são as associações (40%) e entidades sindicais (19%).

Também em pouco mais de 90% dos casos o pedido do ‘Amigo da Corte’ é feito em ações de controle concentrado de constitucionalidade. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade são as preferidas do ‘Amigo da Corte’, concentrando 84% dos pedidos de ingresso na causa.

A base de dados do STF registra a atuação do ‘Amigo da Corte’ em centenas de Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas a partir de 1992. Quando há a presença de um ‘Amigo da Corte’ em uma ação no Supremo Tribunal Federal, as chances de ela ser admitida são 22% maiores do que quando não há um terceiro interessado na causa.

Nas ações julgadas procedentes, a proporção de casos com assistência do ‘Amigo da Corte’ é 18% maior do que os casos sem assistência. Nos casos julgados improcedentes a vantagem do Amicus Curiae é de 15%.