Translate

domingo, 27 de agosto de 2017

Política do pão e circo


Por Antonio Carlos Lua

Em razão do populismo penal, que não respeita a ciência nem os cientistas, não apresenta estatísticas criminais confiáveis e age sob a égide obscurantista do discurso enganoso, sem referência de paradigmas constitucionalistas – o Direito Penal perde cada vez mais o seu caráter de ultima ratio — último recurso a ser usado pelo Estado em situações de punição por condutas castigáveis.

Já são mais de três décadas de populismo penal midiático atuando diretamente sobre o Direito Penal. Inventado pelo ultraliberalismo norte-americano e inglês nos anos 70, o populismo penal é neoconservador no campo penal, ganhando força nos tempos atuais pelo neoliberalismo econômico, com as densas heranças escravagistas, aristocratas e oligárquicas no Brasil.

Nunca na história brasileira houve edição de tanta lei em matéria penal. O descompasso no campo legislativo nada soluciona e só trás mais problemas, como a hipertrofia do sistema penitenciário, que se encontra falido e cuja sua única função é encarcerar.

Totalmente ineficiente em termos preventivos, o populismo penal é um engodo da democracia, constituindo a base prática e discursiva da política pública mais irresponsável dos governos, porque confia em algo que não funciona, com a aplicação de medidas que tangenciam apenas os efeitos e nunca as causas do problema. 

Tratando o Direito Penal como verdadeiro diploma legislativo de emergência, ou seja, como válvula de escape para tudo que não se consegue resolver com políticas púbicas, os agentes do populismo penal buscam o apoio ou o consenso popular para suas erráticas e antidemocráticas teses, deixando bem nítida a relação nociva e a ameaça que representam para a aplicação de um direito baseado nos ideais constitucionais. 

Guiados por um discurso irracional, os agentes do populismo penal midiatizam a violência e propõem soluções milagrosas e fáceis para problemas extremamente complexos. Eles não agem com boa fé e têm plena consciência dos males que seus discursos causam. 

O objetivo é fazer a população acreditar que a impunidade é sinônimo de falta de legislação penal, sendo este um ardiloso meio de controle social, que afronta diretamente a Constituição Federal. 

De nada adianta reformar a legislação penal para reduzir os índices alarmantes de criminalidade se o Estado continuar ausente na garantia dos direitos básicos do cidadão. Se não houver políticas públicas anteriores às políticas do direito penal a questão da criminalidade não será resolvida. 

Como perderam a capacidade de gerenciar os conflitos sociais e não têm nada a oferecer em termos de segurança para a população, os políticos procuram iludir a sociedade, adotando uma política do pão e circo, com ações inócuas e ineficientes para debelar os problemas. 

Sempre que um crime provoca o clamor popular, os agentes do populismo penal usam os holofotes da imprensa para propor leis que agradem a opinião pública no momento de revolta. Passado o clamor ou ante uma crise em outra área, esse movimento arrefece, mostrando que legislar para atender tão somente ao Vox Populi é desastroso.

Nenhum comentário:

Postar um comentário