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segunda-feira, 4 de dezembro de 2017

Codificação das leis civis

Por Antonio Carlos Lua

Elaborado para adequar a legislação à evolução da sociedade e ao texto constitucional de 1988, o atual Código Civil celebra, em janeiro próximo, 16 anos de vigência no ordenamento jurídico brasileiro.  

Sancionado em 2002, o Código Civil trouxe mudanças sinalizadoras de uma nova época. Antes dele, as relações sociais no país eram regidas pelo Código Civil de 1916, cujo trabalho de elaboração coube ao jurista cearense e professor da faculdade de Direito de Recife, Clóvis Beviláqua.

Ainda que os textos do antigo e do atual Código tratem da codificação das leis civis, ambos foram movidos por ideias jurídicas distintas. Projetado para uma sociedade rural e patriarcalista, o Código de 1916 tinha um espírito fortemente individualista, baseando-se nos princípios liberais clássicos da propriedade privada quase que absoluta e na autonomia privada irrestrita.

Na seara do Direito de Família, a legislação colocava o homem em posição de preponderância em relação à mulher, consagrando a família constituída pelo casamento como a única a merecer proteção do Estado. Em função disso, não tardou em envelhecer, diante de fenômenos como a urbanização, a emancipação da mulher e a sociedade de massas.

Ao contrário da legislação de 1916 – que se revestia de uma visão com forte dose de conservadorismo – o atual Código Civil priorizou os avanços da ciência e da tecnologia para reger as relações sociais numa estrutura cultural marcada por novos valores.

Responsável pela sua elaboração, o jurista Miguel Reale procurou trazer uma legislação mais permeável às mudanças, levando em consideração as relações da vida em sociedade. O Código trouxe mais de dois mil artigos que alteraram questões centrais da vida da população. Mesmo assim, sofreu muitas críticas logo que foi promulgado.

É importante frisar que, embora seja nominado de “Código de 2002″, na verdade ele só passou a vigorar efetivamente em 11 de janeiro de 2003, pois tivemos um ano de vacatio legis (um Código ainda vigendo e outro já publicado).

Antes de entrar em vigor, ele passou 26 anos tramitando no Parlamento Federal. Enquanto o projeto dormia nas gavetas do Congresso Nacional, o velho Código permaneceu em vigor e o legislador começou a criar microssistemas protetivos para a mulher, para a criança e o adolescente, e para o consumidor.

Após a Constituição Federal de 1988, seu exame foi retomado. Nessa nova fase de elaboração, muitas emendas foram feitas ao projeto de reforma a fim de adequá-lo ao texto constitucional. Apesar do longo tempo de tramitação legislativa, o texto conseguiu eliminar muitas ideias ultrapassadas.

Assim como a Carta Magna de 1988, o atual Código Civil foi concebido sob a terceira geração dos Direitos Humanos, ou seja, valorizando a dignidade da pessoa humana e a solidariedade  que deve estar presente na sociedade contemporânea massificada.

Trata-se de uma lei que soube explorar as chamadas cláusulas gerais, como a função social, os bons costumes e a boa-fé, entre outras questões que carecem de conceituação estática e definida.

Nesse contexto, promoveu uma renovação doutrinária e jurisprudencial, com destaque para a grande quantidade de obras e estudos publicados nos últimos quinze anos acerca das inovações apresentadas.

Malgrado algumas imperfeições, o atual Código Civil, em geral, representou um notável avanço para as instituições civis. Diversos novos institutos foram inaugurados com a legislação.

No âmbito dos contratos, importantes inovações surgiram com a previsão de regras gerais, notadamente aquelas que consagram os princípios da função social e da boa-fé objetiva (artigos. 421 e 422), as que regem o contrato preliminar e as que inserem no seu bojo o instituto da resolução por onerosidade excessiva.

Na seara da responsabilidade civil, desperta atenção a tipificação da teoria do risco, presente no parágrafo único do artigo 927 do Código. Outras inserções, como a responsabilidade subsidiária e mitigada dos incapazes e a redução equitativa da indenização nos casos em que se apurar desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, marcam a tônica da renovada concepção do instituto.

No campo do direito das coisas, foram criados direitos reais inexistentes no Código de 1916, como o direito do promitente comprador de imóvel e a superfície, sendo esta uma das mais importantes hipóteses de aproveitamento racional e concessão de função social aos imóveis.

O Direito de Família – o mais dinâmico dos ramos do Direito Civil – também passou por importantes reformas, com mudanças no casamento e a previsão da união estável e do bem de família.

Diversas mudanças, entretanto, ocorreram após a edição do texto legal. A adoção foi deslocada para o regramento contido no Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo havido também a inclusão da figura da guarda compartilhada e dos alimentos pré-natais (previstos na Lei nº 11.804/2008 e também conhecidos como alimentos gravídicos).

Ao todo, 23 artigos do Código tiveram nova redação, 39 foram incluídos e 19 revogados. Dentre as principais modificações, pode-se destacar o Capítulo IV, que tratava da adoção. Ele foi inteiramente revogado, restando apenas o artigo 1.618, dispondo que o Estatuto da Criança e do Adolescente rege a adoção de crianças e adolescentes.

O regime do divórcio também sofreu alterações, especialmente pela previsão do divórcio extrajudicial e pelo advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que passou a permitir a decretação do divórcio sem a necessidade de prévia separação judicial ou de fato pelo casal por determinado lapso temporal.

Apesar de alguns avanços, ainda há quem aponte defeitos. Dizem que o Código é anacrônico e revela uma sociedade que não mais existe. Vários juristas o taxam de “desatualizado”. Os críticos afirmam também que o texto é muito confuso, pouco linear e apenas uma cópia reciclada do Código de 1916.

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