Translate

quarta-feira, 6 de janeiro de 2021

O racismo nos perturba em pleno Século XXI

Antonio Carlos Lua

Os discursos inspirados no liberalismo iluminista repetem sempre as palavras de ordem da Revolução Francesa: liberdade, igualdade e fraternidade. Porém, para sermos fiéis à história, devemos incluir também a tríade: colonialismo, racismo e escravidão. 

Os valores de liberdade, igualdade e fraternidade têm validade apenas para aqueles que estão dentro do paradigma liberal, ficando fora dessa equação a população negra, incluída hoje no último degrau da escala social.

O preconceito está internalizado na sociedade brasileira. Dissimulado, ele afeta os negros com muita intensidade, em condições estruturais que perpassam as dimensões subjetivas, políticas e econômicas. 

É a chamada violência simbólica – a mais recorrente – que está impregnada no cotidiano dos negros. Ela é considerada a pior das violências, pois são os atos sem defesa que não temos como denunciar pela dificuldade em caracterizá-las como crime.

Há no Brasil o mito de uma democracia racial, que, na verdade, é uma  dissimulação falaciosa que potencializa o racismo estrutural no ciclo interminável de subjugação dos negros, em violação explícita à Constituição Federal. 

Até hoje ironiza-se o período histórico obscuro da escravidão que castigou os negros e infectou o Brasil com um vírus que penetrou em todos os aspectos da vida dos afrodescendentes, abrindo uma ferida que até os dias atuais causa indignação, com a retórica patriótica nacional de negação histórica.

A mancha de racismo que permeia nossos sistemas e estruturas continua sendo terrivelmente expressada em assassinatos e abusos com pessoas que perdem suas vidas brutal e desnecessariamente apenas pelo fato de serem negras.

No Brasil, onde o racismo tem conexão direta com a violência, é uma das nações que mais mata. Há uma lógica nas mortes. Os dados que circulam na imprensa comprovam isso. No país mata-se muito e não é de forma aleatória. A linha de tiro tem como alvo um grupo, um gênero específico, com um direcionamento racial.

O problema da violência racial se torna um ponto invisível no Brasil, uma vez que ela não é olhada de maneira ampla e global. Mesmo constando na legislação criminal, a violência racial não está no foco do Direito Penal, nem da política de segurança pública.

Essa omissão e incapacidade de atacar a injustiça na origem faz com que a desigualdade gerada pela discriminação racial permaneça incrustada na sociedade brasileira, funcionando como mola propulsora para submergir a democracia.

domingo, 3 de janeiro de 2021

Brasil começa 2021 regido por leis do tempo do Império

Antonio Carlos Lua

O Brasil começa o ano de 2021 regido por leis do tempo do Império. O Código Comercial – editado em 1850 e ainda em vigência no país – mantém dispositivos da época de Dom Pedro II e cita prerrogativas a embarcações dos ‘súditos do Império’. 

Com 170 anos no ordenamento jurídico brasileiro, ele segue regulando o comércio marítimo no Brasil e calcula multas em "mil-réis" e "contos de réis". 

O Código Comercial foi publicado no Século XIX, quando Dom Pedro II ainda governava o Brasil. Em seu artigo 457 ele diz que “somente podem gozar das prerrogativas e favores concedidos a embarcações brasileiras, aqueles que verdadeiramente pertencerem a súditos do Império, sem que algum estrangeiro nelas possua parte ou interesse".

O Código de Processo Penal – editado em 1941 – organiza a justiça penal, define a tramitação dos processos e possíveis recursos. Ele prevê o direito à prisão especial para "interventores de Estado", figuras que substituíam os governadores na Era Vargas. 

Também gozam do mesmo benefício cidadãos inscritos no ‘Livro de Mérito’, condecoração oferecida pelo governo a pessoas com valiosos serviços prestados ao país. Conforme o artigo 295 do referido Código, estas figuras serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva.

O Código Penal  publicado em 1940, durante o Estado Novo de Getúlio Vargas  visa manter a ordem social. Seu texto reflete hábitos da sociedade da época e continua sendo regido por regras arcaicas. 

A lei dos direitos adquiridos por empregados  promulgada em 1892, antes da Proclamação da República  é hoje a norma jurídica mais antiga do país e, na prática, não tem nenhuma serventia. 

Assinada por Floriano Peixoto, ela assegura  independentemente das normas adotadas na jovem República  a manutenção de benefícios obtidos no Império a funcionários que já morreram há muito tempo. 

Em seu artigo 1º a norma diz que “os direitos já adquiridos por empregados inamovíveis ou vitalícios e por aposentados, na conformidade de leis ordinárias anteriores à Constituição Federal, continuam garantidos em sua plenitude".

Afastada do poder há mais de um Século, parte da família imperial ainda recebe uma taxa sobre a venda de todos os imóveis na região central de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro. É o Laudêmio que não é lei, mas sim um direito. 

A benesse – que remonta ao Brasil Colônia  está presente no Código de Ordenações Filipinas (Século XVII), e ainda engorda os cofres da União nos terrenos de Marinha em todo Brasil.

O livro 4 das "Ordenações Filipinas diz que “o foreiro, que traz herdado, casa, vinha ou outra possessão aforada para sempre (...) não poderá vender, escambiar, dar, nem alhear a “cousa” aforada sem consentimento do senhorio." 

A Lei Federal nº 20  promulgada  em 22 de outubro de 1891  está em vigência há 125 anos. Editada para durar pouco, acabou sendo um prêmio de consolação concedido pela recém-criada República do Brasil ao destronado Dom Pedro II. 

Sancionada pelo presidente Marechal Deodoro da Fonseca, a lei previa – e, tecnicamente, ainda prevê – o pagamento de uma pensão anual de 120 contos de réis ao imperador deposto. 

Acontece que o monarca sem cetro morreu em 5 de dezembro de 1891, tornando, assim, sem sentido, a mencionada lei um mês e 13 dia depois da mesma ser sancionada. Ainda assim, ela segue valendo.

Esse também é o caso da Lei 48 de 1935 que, entre outras determinações, proíbe o voto de analfabetos e mendigos. A Constituição de 1988 tornou essas vedações inválidas e nenhum cidadão nessas condições é barrado na cabine de votação. O problema é que formalmente a Lei 48/1935 consta no sistema do governo federal como em vigência.

A última Lei de Segurança Nacional – editada em 1983 pela ditadura militar e considerada um “entulho” autoritário – continua valendo. Tem sido usada por autoridades policiais para enquadrar integrantes de manifestações de rua que se excedem, embora o Código Penal seja suficiente para tratar desses casos.

O Código Brasileiro de Telecomunicações  editado em 1962  proíbe rádios e TVs de "ultrajar a honra nacional", enquanto o Código Penal Militar, de 1969, prevê a pena de morte por fuzilamento, também presente na Constituição Federal em casos de guerra.

Além de entrarem em conflito entre si, as leis arcaicas congestionam e causam uma confusão legal no ordenamento jurídico do país, que possui um dos mais anacrônicos regimes legais do mundo, batendo recorde na manutenção de leis obsoletas e esdrúxulas. 

sexta-feira, 25 de dezembro de 2020

Crônica do Natal

Antonio Carlos Lua

Embora assumindo significados diferentes para os cristãos e para os não cristãos, o Natal – cuja origem se perde na Antiguidade – nos mostra que a fé é uma convicção de que a morte e o mal não são a última palavra.

É neste contexto que é mencionada uma fuga ao Egito levando à imaginação de um Deus criança, um Deus que busca a salvação na simplicidade, na interdependência e no esvaziamento de si em favor do outro. 

O Deus criança, portanto, deve ser lembrado pelo serviço amoroso e gratuito ao próximo, diferentemente da visão daqueles que estão, indubitavelmente, mais próximos de Herodes do que de Jesus, sendo cúmplices do massacre de crianças em nosso tempo. 

Infelizmente, no Natal não há apenas a figura do Divino Infante, Jesus, de Maria e de José, da estrela, dos anjos, dos pastores e dos reis magos. Há também a figura de Herodes, com a sua crueldade. 

Narra o Evangelho de Mateus que, temendo que Jesus quando adulto poderia arrebatar-lhe o poder, Herodes mandou matar todos os meninos de Belém e de todos os seus territórios que tivessem menos de dois anos. Ele era tão cruel que mandou eliminar também toda a sua família. 

Esse bárbaro exemplo de violência contra as crianças não ficou no passado. Nos dias atuais, o poder dominante dos poderosos, tornado sistema, comete as piores  injustiças e mantém os algozes de crianças protegidos no anonimato. 

Mais que isso, as novas divindades, os reis de cada tempo se incomodam com a singeleza das crianças e as massacram implacavelmente. Hoje, especialmente no Brasil, vivemos sob vários Herodes, que pregam ódio, discriminação e eliminação de crianças, de indígenas, de jovens negros. 

Como não enxergar o Deus criança nos corpos assassinados de tantos meninos e meninas cujas vidas não valem nada para os novos verdugos, os novos imperadores? 

Assim como o sangue de Abel – assassinado por seu irmão Caim – o sangue das crianças também grita da terra e coloca em xeque nossa ética, nossa política. 

Onde está o enfrentamento às injustiças? Há quem celebre o Natal ignorando que Deus se faz criança a cada dia nesses mais pequeninos e que o reino dos céus é das crianças?

Resta-nos esperança? Sim, esperança. Mas, porém, não a confundamos com expectativa. A expectativa é passiva. A esperança é ativa. O essencial, sem dúvida, é Jesus Cristo. É seu Natal que celebramos. Saibamos, pois, distinguir o que é verdadeiro e o que é fútil na forma que o Natal é comemorado. 

Para isso, inspiremo-nos na exortação do apóstolo Paulo: “Não vos conformeis com as estruturas deste mundo, mas transformai-vos, renovando vossa maneira de pensar e julgar, para que possais distinguir o que é da vontade de Deus, a saber, o que é bom, o que lhe agrada, o que é perfeito”.

O Natal, no seu sentido mais profundo, quer dizer que Deus está definitivamente ligado ao destino humano. E que nós, humanos, pertencemos a Deus a ponto de fazer-se um de nós, nutrindo a firme esperança de que nossa vida está garantida para sempre. 

É atribuída a Camões a frase “procelosa tempestade e soturna noite e sibilante vento”, mas o fim é bom. Ainda na expressão de Camões, “há serena claridade, esperança de porto e salvamento”. O Natal realiza esta promessa.

terça-feira, 22 de dezembro de 2020

Uma alternativa ao neofascismo

Antonio Carlos Lua

O Brasil tornou-se o país da contrarrevolução, trazida nos navios portugueses que fugiam do imperador francês. Aqui foi construído um Estado oposto às conquistas democráticas modernas das revoluções inglesa – no Século XVII –, norte-americana e francesa, ocorridas no Século XVIII. 

Duas ditaduras sangrentas já impuseram a obediência servil ao povo brasileiro, de Norte a Sul. Se isso não serve de alerta é porque, realmente, como sociedade, estamos anestesiados, ignorando que pode estar em jogo o conjunto de direitos conquistados na Constituição Federal de 1988.

Aqui, quando os abusos atingem um clímax, as massas se manifestam, mas logo depois é retomado o velho costume dos privilégios, dos favores entre compadres do poder, reservando-se os lugares hierarquizados de privilégios aos donos da economia, ignorando-se, porém, os direitos do homem e da cidadania.

A realidade de um Brasil despótico que pesa sobre nós precisa ser urgentemente desafiada num momento em que vários fantasmas nos aterrorizam com uma agenda de ataques aos direitos sociais e uma multidão de cidadãos sem vez e sem voz, vivendo em níveis críticos de extrema pobreza.

Neste cenário de pesadelo, a frente política plural que se esboçou nas últimas eleições terá, paradoxalmente, uma oportunidade para mostrar a que veio, convertendo a força e a legitimidade alcançadas no pleito em propostas que sinalizem outra saída, diante da tempestade que se anuncia. 

Para isso, terá que reconvocar a esperança, criando no campo da política um horizonte alternativo. O maior combate será pela narrativa do que poderá tirar o Brasil da lama, rompendo com o neofascismo que se encontra estacionado em Brasília, cada vez mais apegado aos militares e aos fundamentalistas religiosos da teologia monetária.

sábado, 19 de dezembro de 2020

Beethoven: gênio da música universal

Antonio Carlos Lua

No ano em que é celebrado o 250º aniversário de Ludwig van Beethoven é importante lembrar que dez sinfonias do compositor alemão – Concerto para piano n° 2, em Si bemol maior; Sonata para piano nº 14, ‘Moonlight’; Sinfonia nº 3 em mi bemol; Sinfonia nº 5 em dó menor; Concerto para violino em ré; Sinfonia nº 6 em fá; Bagatela em lá menor, ‘Für Elise’; Sonata para piano nº 29, ‘Hammerklavier’; Sinfonia nº 9, ‘Coral’; e Quarteto de cordas em si bemol op. 130 – mudaram, para sempre, a história da música clássica. 

O mundo nunca mais foi o mesmo com a obra musical gigantesca, transformadora e poderosa de Beethoven, cujas sinfonias começam sempre na escuridão, mas terminam na luz, evocando o poder da música para nos levar a lugares interiores profundos, transmitindo algo universal. 

Beethoven – que cresceu em popularidade durante o Século XIX – fez sua estreia pública aos 24 anos tocando a peça ‘Concerto para piano n° 2, em Si bemol maior’, ultrapassando limites e criando novos sons, numa avalanche de arpejos e acordes.

A maioria das sinfonias, em 1803, durava cerca de 25 minutos. Beethoven  mudou totalmente essa regra com sua ‘Sinfonia Épica nº 3’, em uma escala dinâmica. Já lidando com a surdez, ele trabalhava com notas musicais profundamente emocionais, inspirando até hoje incontáveis  pianistas no mundo inteiro. 

Músicos consagrados reconhecem que é humanamente impossível tocar na velocidade de Beethoven que, com seus contrapontos escaldantes, trinados duplos diabólicos e passagens monumentalmente exigentes, exploram todas as fórmulas musicais, empurrando-as em direções virtuosísticas e expressivas.

A ‘Nona Sinfonia’ – maior obra-prima absoluta da história da música, lançada em 1824 – foi sua última composição, na qual ele mostra o sentimento de religiosidade com uma mística profunda, não aceitando a burocratização da fé. 

A gestação da sinfonia foi longa e complexa. Ela levou 12 anos para ser escrita e foi um gesto revolucionário de Beethoven, que já estava totalmente surdo, isolado, introspectivo e esgotado física e emocionalmente. 

Na ‘Nona Sinfonia’, o primeiro tema é bastante marcial, seguido de trilhas suaves que vão se interpenetrando de forma cada vez mais intensa até que se reunirem em uma força energética muito complexa, numa atmosfera de expectativa de algo grandioso. 

Nela, ele combate os problemas que lhe causavam depressão e profunda amargura, ameaçando sufocar sua criatividade artística. Beethoven levou a música clássica ao máximo, trazendo imensuráveis efeitos em pleno Século XXI, definindo nossa cultura.

domingo, 6 de dezembro de 2020

Saramago e a sua visão distópica do mundo


Antonio Carlos Lua 

No ano em que José Saramago completa dez anos distante do mundo terreno da literatura, o jornal do Vaticano ‘L'Osservatore Romano’ não se mostra mais tão pessimista com o posicionamento do escritor português e reconhece que em vida ele procurou destacar o fator humano que se esconde por detrás dos acontecimentos mais díspares.

Saramago escreveu até os últimos anos de sua vida, assinando obras de grande relevância, a exemplo de ‘Caim’, seu último romance. O seu sucesso internacional na literatura veio com o controverso ‘O Evangelho segundo Jesus Cristo’, que lhe valeu, em 1998, o Prêmio Nobel da literatura. 

Os dois romances são considerados irreverentes e o levaram ao exílio para Lanzarote, com o Governo Português impedindo-o de participar do Prêmio Literário Europeu. 

Apesar disso, ele se manteve como um intelectual sem nenhuma admissão metafísica, seguindo ancorado até o fim numa confiança no materialismo histórico, no marxismo. 

Mesmo sendo ateu, Saramago era apaixonado pela Teologia e pelos personagens bíblicos em geral.  Na obra ‘O Evangelho segundo Jesus Cristo’ ele mergulha profundamente em assuntos teológicos.

Se comportando como se fosse uma espécie de quinto evangelista, Saramago desconstruiu metodicamente a concepção judaico-cristã, dando, por meio da ficção, sua versão para os fatos.

No livro ‘O Evangelho Segundo Jesus Cristo’, ele apresenta Jesus a partir de uma perspectiva anti-religiosa e se empenha em construir uma nova leitura sobre os textos bíblicos, com a literatura fazendo perguntas para as quais a Teologia não tem resposta.

Partidário convicto do pessimismo antropológico, mas profundo conhecedor do espírito humano, Saramago partia do princípio de que nós, como seres humanos, não somos bons e não temos coragem de reconhecer isso. 

Na trama do livro ‘Ensaio sobre a Cegueira’, ele afirma que a espécie humana não melhorou sequer minimamente, com o mundo dos cegos abrindo o caminho para o mundo dos bárbaros.

Saramago se preocupou com a realidade de seu tempo e não obstante a sua visão distópica do mundo, nos ajudou a refletir sobre o comportamento humano, especialmente nos momentos imprevisíveis da vida, produzindo as melhores páginas da literatura universal contemporânea.

Foi sempre um escritor raro com uma obra extensa que ainda impõe muito desafios, com o estilo singular de uma escrita carregada de ideias e reflexões, com muitas vírgulas, ausência de aspas e longas digressões filosóficas.

Não faltam a Saramago leitores, nem admiradores. Em 1998, ele converteu-se em uma espécie de herói das letras lusófonas, por ter sido até hoje o único autor de língua portuguesa a ser agraciado com o Prêmio Nobel de Literatura.

Ao contrário de muitos de seus pares no panteão de agraciados pela Academia Sueca, Saramago é um autor de prosa mais imbricada e abertamente político em suas críticas sociais. A herança dos tempos de marxismo se faz forte até o fim de sua escrita.

Sem se distanciar da criação literária, a obra de Saramago reflete sobre a condição humana, enredada em questões universais. Ele olhava para os problemas do instante e do local. Crítico social contundente, não mitigava a força de seu veredicto. 

Talvez por isso, tenha havido um certo amargor entre ele e seus conterrâneos portugueses, que hoje, a exemplo do jornal do Vaticano ‘L'Osservatore Romano’, se reconciliaram também com o escritor.

sábado, 21 de novembro de 2020

Direito ao esquecimento

Antonio Carlos Lua 

A controvérsia sobre a liberdade de imprensa e expressão e a preservação da intimidade e da imagem – dois direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal – volta a pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) na polêmica ação que trata do ‘direito ao esquecimento’, ou seja, o direito de uma pessoa requerer a retirada definitiva de dados pessoais de qualquer publicação feita por veículo de comunicação de massa que sejam considerados indevidos ou prejudiciais à sua imagem, honra e nome. 

O STF reconhece que a missão é espinhosa e está buscando um equilíbrio virtuoso para deixar que as liberdades garantam a dignidade, mas que a liberdade de um não se sobreponha a de todos os outros, de tal maneira que não possamos saber qual é a nossa história, o nosso passado e como devemos construir nosso futuro.

O que o Supremo Tribunal Federal vai analisar é o que pode ser considerada a memória de alguém, que precisa ser resguardada e não pode ser discutida, e aquilo que não pode ser guardado porque constitui não memória individual, mas memória coletiva.

O resultado do julgamento na Suprema Corte do país terá reflexos sobre os casos semelhantes – a chamada repercussão geral – definindo um entendimento único, que deverá ser seguido pelo Judiciário em todo o Brasil.

Há três linhas jurídicas bem delineadas na discussão do tema. Os juristas que são contra o direito ao esquecimento dizem que – além de não constar expressamente na legislação brasileira – esse direito não poderia ser extraído de qualquer direito fundamental, nem mesmo do direito à privacidade e à intimidade.

Assim, um direito ao esquecimento seria, ademais, contrário à memória de um povo e à própria História da sociedade. A liberdade de informação prevaleceria sempre e a priori, à semelhança do que ocorre nos Estados Unidos.

Na defesa desse posicionamento, é importante invocar a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, especialmente o célebre precedente das biografias não autorizadas (ADI 4.815).

De forma geral, vale argumentar que o direito ao esquecimento é desnecessário no Brasil, que já possui garantias constitucionais que protegem a honra, sendo a lei atual suficiente para proteger os chamados direitos de personalidade, isto é, a dignidade da pessoa, nos aspectos físicos, psíquicos e morais.

Entretanto, em contraposição a esse entendimento, os defensores do direito ao esquecimento apontam que ele não apenas existe, como deve preponderar sempre, como expressão do direito da pessoa humana à reserva, à intimidade e à privacidade.

A alegação é de que na esteira da cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana – valor supremo na ordem constitucional brasileira – esse direito prevaleceria sobre a liberdade de informação acerca de fatos pretéritos, não atuais. Para essa corrente de juristas, entender o contrário seria rotular o indivíduo, aplicando “penas perpétuas” por meio da mídia e da internet.

Essa tese ampara-se na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2013, no célebre caso da Chacina da Candelária, no qual aquela Corte reconheceu um direito ao esquecimento que definiu como “um direito de não ser lembrado contra sua vontade” (REsp 1.334.097/RJ).

Esse entendimento ampara-se também na experiência européia, que, em tese jurídica contrária à experiência norte-americana, inclina-se pela prevalência do direito ao esquecimento.

Os precedentes desse direito estão na ideia de que, por exemplo, um indivíduo que tenha cumprido pena na prisão não seja prejudicado por isso ao procurar um emprego e se reinserir na sociedade, uma vez que seu nome pode ser buscado em poucos cliques nas ferramentas de busca do Google e, fatalmente, aparecerá a notícia sobre sua condenação.

Na discussão do polêmico tema, surgem, no entanto, juristas que assumem uma posição intermediária, com o entendimento de que a Constituição Federal não permite hierarquização prévia e abstrata entre liberdade de expressão e privacidade, da qual o direito ao esquecimento seria apenas um desdobramento.

Eles defendem que – figurando ambos como direitos fundamentais – não haveria outra solução tecnicamente viável que não a aplicação do método de ponderação, com vistas à obtenção do menor sacrifício possível para cada um dos interesses em colisão. Argumentam também que a matéria não pode ser tratada de forma binária, já que existe uma grande margem entre o sim e o não para aplicação do direito ao esquecimento.

Seja qual for a posição a ser adotada ao final do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no caso em análise, uma coisa é certa: estaremos diante de um julgamento histórico, que jamais ficará no esquecimento.