Normas extravagantes

Por Antonio Carlos Lua

Desde a promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, foram criadas, no Brasil, 5,4 milhões de normas voltadas às pessoas físicas e jurídicas. O número — que representa, em média, 782 normas editadas por dia útil – é um exemplo esdrúxulo do emaranhado burocrático brasileiro. Nunca o Brasil produziu quantidade tão significativa de leis, muitas delas destinadas à lata de lixo da História por inconstitucionalidade ou irrelevância.

Não é tarefa fácil decifrar e se adequar ao universo de normas no país. No total, 13 bilhões de palavras – publicadas na forma de 5,4 milhões de normas – foram escritas nos últimos 29 anos para tentar reger o país. Cada regra traz, em média, 11,2 artigos. Assim, são mais de 2,534 milhões de artigos, 5,904 milhões de parágrafos, 18,877 milhões de incisos e 2,483 milhões de alíneas.

Somente a legislação de impostos impressa tem peso equivalente a 6,7 toneladas, o que corresponde a seis carros populares. Se for reunida em um único livro terá 43 mil páginas, cada uma com 2,4 metros de altura por 1,2 de largura. As páginas, uma ao lado da outra, somarão 93 quilômetros. A lombada terá 3,2 metros.

O excesso de leis esconde um Estado autoritário sob uma cortina de fumaça democrática, uma vez que os espaços hermenêuticos dos textos evidenciam uma longa história de autoritarismo e rigidez hierárquica.

Vivendo na parafernália legislativa brasileira, o cidadão se sente absolutamente inseguro. Este é o grande problema da nossa civilização. Como já dizia o filósofo alemão, Friedrich Nietzsche, “quando não existe segurança, a civilização se transforma em uma nova barbárie”.

A quantidade de leis que surgem a todo instante – aliada à interpretações que se alteram com freqüência – implicam em menos segurança jurídica, que é cada vez mais relativizada, deixando a sociedade numa situação de instabilidade.

Falta senso de objetividade aos legisladores, que desconhecem completamente o ensinamento do historiador romano Cícero, que em contundente afirmação disse que “o mais corrupto dos Estados tem o maior número de leis”.

No Brasil, as leis surgem como remédio para todos os males. Nosso Parlamento produz regras instáveis, complexas, antagônicas, mal redigidas, dúbias, num ciclo vicioso onde a criação de uma norma sem o critério necessário exige a elaboração de outra lei para corrigir omissões e distorções.

Essa prática faz valer a expressão maior da famosa frase do político, escritor e ex-primeiro-ministro do Reino Unido, Benjamim Disraeli: “mudar, mudar sempre, a fim de que as coisas continuem sempre as mesmas”.