Discurso degenerado

Antonio Carlos Lua

Os 199 anos da independência do Brasil, comemorados terça-feira, 7 de setembro, teve o gosto estranho da amargura, desilusão, no atoleiro da crise na qual estamos patinando com as disputas estéreis que jogam nossa democracia num lamaçal. 

Assim, no lugar de desfiles e paradas cívicas nas ruas, assistimos ataques gratuitos e intempestivos perpetrados contra as Instituições e os Poderes pelo Presidente da República, cujo discurso degenerado – próprio do seu personalismo senhorial e doentio – se distancia cada vez mais do Brasil real, ignorando os temas caros para a sociedade.

Cabem nos mencionados ataques a ideologia popular nacionalista de extrema-direita, o negacionismo e a arrogância do Presidente da República adotando uma postura antidemocrática, rasgando e esgarçando com ódio e violência a já corroída credibilidade do país. 

Atentar contra a Constituição Federal, fabricar e divulgar notícias falsas, negligenciar os avanços da ciência, da tecnologia, do conhecimento e manter-se inerte diante do sucateamento do patrimônio cultural do país enfraquece os alicerces de confiança da Nação.

Fica evidente que, para Bolsonaro, a legalidade democrática é vista e sentida como algo muito perigoso e por isso mesmo ele tenta interromper essa legalidade, uma vez que ela se volta naturalmente contra a natureza autocrática do seu governo. Ele tornou-se o inimigo número um de si mesmo. 

Dizer que Bolsonaro passou dos limites virou lugar-comum. Faltam adjetivos para qualificar o seu delírio histérico de colocar o poder acima da Constituição Federal, em discursos potencializados nas engrenagens políticas ultraconservadoras que – glorificando a Ditadura Militar – tentam solapar a cidadania, pregando a violência e a barbárie.

Mas o Brasil não pode institucionalizar a tirania – nem no Palácio do Planalto, nem nas ruas. É preciso tolerância zero com as atitudes de Bolsonaro, cujas posições desatinadas mostram uma hostilidade aberta contra a democracia, a imprensa e os direitos humanos. 

Vivemos um dos piores momentos da história brasileira. Nossa pátria está mergulhada no abismo da incerteza com os desmandos de um Presidente da República que, ignorando as transformações no mundo, quer fazer valer a velha ideia de despotismo, contra-valores e benesses de governo régio.

Precisamos de uma nova independência, uma vez que aquela que será bicentenária em 2022 tenta estabelecer a escravidão moderna, com o país agindo como uma província sem a construção de consensos civilizatórios mínimos capazes de superar a barbárie e a miséria.

Fora da via da democracia

 

Antonio Carlos Lua

A atual crise brasileira revela que temos um país não apenas com uma doença de origem biológica e viral, mas também com uma grave doença social e política. 

Não temos palavras nem ideias apropriadas para expressar como o Brasil se tornou tão violento e desigual, com sucessivos fracassos e retrocessos.

Políticos das mais variadas tendências e ideologias mostram-se incapazes de fazer um diagnóstico que aponte uma saída viável para o país, diante das manifestações da massa mercenária alienada que vem disseminando a convicção odiosa que seus líderes pautam sem qualquer responsabilidade social num momento delicado no país.

Com os desmandos de políticos descompromissados e de seus acólitos, o Brasil terá que discutir a sua reconstrução como nação democrática. Para isso, muitos políticos terão que superar suas concepções toscas a respeito do que somos e do que podemos ser, para que possamos superar nossas limitações, tendo um melhor entendimento do que é verdadeiramente uma democracia.

Em toda a história do Brasil republicano é a primeira vez que encontramos o país em situação vexatória em todos os índices de civilização, nos distanciando do conceito que representa a ideia de uma sociedade moderna e democrática. 

Tornou-se evidente no país a degradação das relações sociais e políticas, com o agravamento da pobreza, da maciça exclusão social, sem nenhuma perspectiva de mudança, diante das determinações econômicas problemáticas e perversas.

Infelizmente, ainda não superamos as iniquidades do regime autoritário. O espírito da ditadura contínua de tocaia nos escaninhos do poder. Nosso projeto de nação foi interrompido e com os políticos que temos hoje ele se tornou algo praticamente irrealizável. 

Precisamos de uma democracia plebiscitária. Nossa agenda democrática ainda está inconclusa. Os políticos fisiológicos arrancaram o Brasil do seu trajeto e o levaram para o buraco.

Assim, observamos periodicamente a postura autoritária de feitores de senzala que, com seus compromissos apocalípticos, não respeitam as instituições e tentam privar os direitos dos cidadãos, para torná-los destituídos e coisificados, promovendo o desmonte do país na mansidão de um regime servil e provinciano, fora da via regular da democracia.

Expropriação, repressão e desigualdade

Antonio Carlos Lua

Desde quando o Brasil recebeu o primeiro europeu e se tornou uma colônia do Império extramarítimo lusitano, foram forjados modos de viver baseados na expropriação, repressão e desigualdade, insuflando um sentimento despótico que gera até hoje uma política de morte. 

Portanto, o que vivemos agora no Brasil é a expressão do sentimento antidemocrático que se materializou na política, tendo como componente a corrupção, que vem sendo uma experiência decisiva no projeto de destruição de país, freando e acabando com tudo o que ficou definido na Constituição Federal.

Nesse processo político, continuamos enfrentando os fantasmas soltos nos anos de chumbo que, ao longo dos anos, seguiram na sombra, ressurgindo agora para nos colocar numa encruzilhada, corroendo todos os mecanismos de controle estatal, mostrando que só vão largar o osso quando a morte da democracia no país estiver decretada e efetivada.

A barbárie escancarada

Antonio Carlos Lua

 A violência é um fenômeno que vem constituindo a história do Brasil, desde a colonização, com a extinção de povos originários, a escravidão de índios, de africanos, e a destruição de culturas. 

No início da República Velha, a degola fez dez mil vítimas na Revolução Federalista, no Rio Grande do Sul. O Contestado matou cerca de 30 mil sertanejos pobres de Santa Maria (RS). A Revolta da Armada bombardeou o Rio de Janeiro com canhões. Na Revolução Constitucionalista, de 1932, aviões de guerra bombardearam São Paulo. 

Hoje, a violência ganha novos contornos, fragilizando os laços sociais, atentando contra as mulheres, crianças e idosos, disseminando valores belicosos e odiosos com o narcotráfico, a venda de armas, a prostituição infantil, o turismo sexual, a lavagem de dinheiro e os assaltos à luz do dia que se multiplicam de forma acelerada, com registros diários de homicídios, feminicídios e latrocínios.

A juventude é o alvo principal da violência. Praticamente a metade dos óbitos de pessoas de 15 a 24 anos no Brasil são causadas por homicídios. A cada 7 minutos, uma pessoa é assassinada no Brasil. A escalada de violência é o aspecto terrivelmente fatal do retrocesso político, econômico e social vivido no país. 

A violência – que atravessa a história do Brasil como uma enorme e visível ferida aberta – pode ser explicada pelo contínuo processo de exclusão a que a população mais pobre é submetida, num país drenado por uma engrenagem corrupta e agressiva, onde a tirania dos homens cria um retrocesso civilizacional. 

Como se não bastasse, temos como fenômeno mais recente as balas assassinas que – cinicamente chamadas de “balas perdidas” – continuam ceifando a vida de negros e pobres inocentes todos os dias nos campos de concentração das periferias no país, onde favelados são deixados à própria sorte e escancarados para a própria morte, numa violência covarde que parece não ter fim.

Enquanto isso, somos obrigados a se contentar com a repetição do ritual hipócrita daqueles que – fugindo da responsabilidade de garantir a nossa proteção – reintroduzem inescrupulosamente em seus discursos demagógicos desgastadas declarações nas marchas fúnebres tristemente ilustradas pelos caixões dos mortos anônimos covardemente trucidados numa guerra a céu aberto, com uma quantidade de mortos semelhante à de guerras civis que explodem pelo mundo.

É por isso que milhões de brasileiros desprotegidos e acostumadas ao esquecimento num país desigual não aceitam mais um sistema político que funciona como um simulacro de democracia com uma base de sustentação alicerçada por ilicitudes, nutrindo impiedosamente uma obsessão pela morte de miseráveis que muitas vezes não têm sequer a liberdade de chorar seus mortos, vítimas da crueldade e selvageria. 

O Brasil registra, hoje, em média, cerca de 60 mil homicídios por ano, o que equivale a 45% do total de homicídios da América Latina. O país – cuja população representa 3,6% do total de habitantes do mundo – responde, sozinho, por 18% dos homicídios no planeta, numa barbárie escancarada que nos distancia dos padrões civilizados.

Povo, ocupai o poder!

Antonio Carlos Lua

O Brasil vive a era da política de ciclo curto. Hoje, nenhum político mostra uma proposta estruturada capaz de atender ao clamor da sociedade ou promover qualquer mudança significativa nesse grande caldeirão de aprendiz de feiticeiro que não se preocupa com os efeitos colaterais de seus experimentos.

As propostas engendradas em arranjos pragmáticos e casuísticos apresentadas até agora constituem-se um arremedo e resumem-se apenas à defesa de interesses eleitoreiros para ocupação de pedaços da “esfera pública” com instrumentos retóricos para alcançar o poder, prometendo milagres diante da nossa tragédia continuada. 

Nesse momento, só serve aos brasileiros propostas que venham ser realmente a travessia para um regime legítimo, popular, representativo, reconstruindo a ordem constitucional-democrática comprometidas com a emergência das massas. 

Não temos no Brasil atualmente nenhum político de grande durabilidade. Com uma cultura antissistêmica, vivemos uma crise na democracia representativa num país cada vez mais desigual, com políticos de ordinário perfil, revelando um espetáculo grotesco de retrocessos e vulgaridades. 

Abriu-se um vácuo de poder na forma de interregno político no Brasil predador, forjado a ferro e fogo, na destruição das matas, tangendo gente, explorando, extraindo, sugando até não mais ter o que arrancar. 

Tudo pelo imediato, pelo aqui e agora, olhando sempre para fora, da colônia para a metrópole, esteja em Paris ou Miami, sempre uma submetrópole a se mirar. 

Com imensas distorções, o Brasil vive em tensão permanente, com grandes recuos, violência e uma democracia de baixíssima intensidade, distorcida pelo poder neoliberal. 

Intolerância e violência, se revelam no palco da política, nas relações cotidianas, no genocídio de jovens pobres nas periferias, nas aldeias remotas, nos campos agrícolas com trabalhadores assassinados e índios massacrados. 

Tudo contra a cidadania, contra nossa Casa Comum. Tudo contra todos, contra os explorados até o limite do esgotamento, com cidadãos engolidos, cooptados, destruídos, com a decadência moral e ética, com os perversos processos de concentração de poder e um modelo predatório de fazer política. 

O Brasil da desigualdade, da exploração e violência precisa se guiar na milenar ética africana do 'Ubuntu' o “eu sou porque nós somos” e “nós somos porque você é”, menos “eu” e mais “nós”. 

Precisa romper também com a própria noção de antropocentrismo, conforme nossos irmãos guarani nos ensinaram com o 'Teko Porã' (o Bem Viver), em que estar no planeta, convivendo harmonicamente com os demais seres, é muito mais importante que ter.

Só assim será possível superar os ciclos de longa história de iniquidades e injustiças. Do contrário, seguiremos nos atolando em um pântano, ou nos perdendo em um labirinto sem fim, com a projeção de nossa imagem em um espelho distorcido pelas contradições. 

Vamos lutar para que em nosso espelho brilhem imagens de esperança, com uma nova política da vida – a biopolítica – com experimentações coletivas e democráticas permeados pelo empoderamento e o protagonismo popular. 

Povo, ocupai o Poder! Um poder que emane de baixo para cima, de dentro para fora em uma nova cultura política, que radicalize a democracia. Afinal, os de cima não têm o direito de nos governar, e os de baixo não querem mais ser governados. O que está por vir só depende de nós.

Racismo persistente

Antonio Carlos Lua

Mesmo com o arcabouço legal estimulado pela Constituição Federal de 1988, o crime de racismo continua sendo tratado de forma inadequada no Brasil, onde o ódio racial contra a população negra existe desde que o primeiro navio negreiro aqui chegou.

No Brasil – onde é gritante a desigualdade, o subdesenvolvimento, a violência e a pobreza extrema – as pessoas não são encorajadas a participar de um diálogo sobre os desafios que os afrodescendentes enfrentam com a presença de um racismo persistente e ainda muito enraizado na sociedade.

Embora a propaganda governamental insista em dizer que não existe discriminação racial no país, as instituições da República brasileira, em âmbito nacional, não expressam, concretamente, vontade política de combater o racismo e as práticas daqueles que não prezam e não respeitam as raças e etnias, em todas as esferas sociais.

Faltam ações efetivas que contribuam para melhorias sociais tangíveis nas vidas de milhões de pessoas de descendência africana no Brasil, onde existe uma visível correlação entre pobreza e racismo, apesar das consistentes provas da contribuição dos negros para o desenvolvimento da sociedade brasileira.

Com a Constituição Federal de 1988, o Brasil adotou as leis mais progressistas para a proteção dos direitos humanos, mas, no entanto, continua persistindo um enorme fosso entre o espírito dessas leis e a efetiva implementação da legislação de combate ao racismo no país.

A Lei Caó (Lei nº 7.716/89) – embrião das normas jurídicas que definiram os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, de autoria do advogado, jornalista e político baiano, Carlos Alberto de Oliveira – é um exemplo disso. 

Nos seus 32 anos de vigência ,completados no dia 5 deste mês, a legislação não foi capaz de resolver o problema do racismo no país, onde mais de dois terços da história foi sobre regime de escravidão.

A Lei Caó regulamentou o artigo 5º da Constituição Federal, que tornou o racismo crime inafiançável e imprescritível. Praticar, induzir ou incitar a discriminação passou de uma contravenção a crime com pena de um a cinco anos de prisão.

A mencionada lei – originalmente restrito a preconceitos de raça ou de cor, e ampliado em 1997 para abranger também discriminações motivadas por etnia, religião ou procedência nacional – definiu como crime sujeito a pena de prisão o ato de, por motivo de raça ou cor, recusar ou impedir acesso de pessoas a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.

No artigo 14 da Lei é instituída a pena de dois a quatro anos de prisão para quem impedir ou criar obstáculo por qualquer meio ou forma a casamento ou convivência familiar ou social por motivo racial.

Em 1990, o Congresso aprovou a Lei 8.801/90 que explicita os crimes praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional.

Para atualizar a Lei Caó e a legislação subsequente sobre o assunto, o Congresso Nacional aprovou, em 1997, a Lei 9.459/97, que estabelece pena de um a três anos de prisão e multa para os crimes em que fique caracterizado o preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. 

Se qualquer um desses crimes for cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza a pena será a mesma.

A Lei 9.459/97 especifica o crime de fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que caracterizem racismo. 

Ela também autoriza o recolhimento imediato ou a busca e apreensão de material com propaganda racista e a cessação de qualquer transmissão por rádio, televisão ou internet de conteúdo discriminatório. 

A legislação agravou o crime de injúria, ofensa à dignidade ou decoro de alguém (Código Penal, artigo 140) quando essa consistir na utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem. A pena prevista nesse caso é de um a três anos de prisão, além de multa.

A tipificação, no entanto, continua sendo ainda o maior problema. O racismo institucional está distante do racismo grosseiro, bisonho previsto na lei. Tem as sutilezas da cordialidade, por isso, não é fácil de ser visto, tipificado. Com isso, verifica-se poucas condenações pela prática de racismo.

Muitas pessoas ainda reputam o racismo a coisas muito pouco concretas e têm dificuldade em entender a discriminação racial como fenômeno cultural. Além disso, há uma resistência quanto ao cumprimento dos preceitos constitucionais, impedindo que práticas preconceituosas sejam exemplarmente punidas.

Essas práticas reduzem o racismo a causas individuais que acabam não gerando responsabilizações, apesar de o Brasil já ter sido condenado publicamente pela OEA por omissões em casos de discriminação racial.

O preconceito racial é uma doença insidiosa, que afeta os povos de todo o mundo. É diagnosticada pela catalogação das suas manifestações que incluem a intolerância e o ódio. Apesar de todos estes sintomas de preconceito racial serem manifestados, a única causa subjacente do preconceito racial é a ignorância.

O racismo nos perturba em pleno Século XXI

Antonio Carlos Lua

Os discursos inspirados no liberalismo iluminista repetem sempre as palavras de ordem da Revolução Francesa: liberdade, igualdade e fraternidade. Porém, para sermos fiéis à história, devemos incluir também a tríade: colonialismo, racismo e escravidão. 

Os valores de liberdade, igualdade e fraternidade têm validade apenas para aqueles que estão dentro do paradigma liberal, ficando fora dessa equação a população negra, incluída hoje no último degrau da escala social.

O preconceito está internalizado na sociedade brasileira. Dissimulado, ele afeta os negros com muita intensidade, em condições estruturais que perpassam as dimensões subjetivas, políticas e econômicas. 

É a chamada violência simbólica – a mais recorrente – que está impregnada no cotidiano dos negros. Ela é considerada a pior das violências, pois são os atos sem defesa que não temos como denunciar pela dificuldade em caracterizá-las como crime.

Há no Brasil o mito de uma democracia racial, que, na verdade, é uma  dissimulação falaciosa que potencializa o racismo estrutural no ciclo interminável de subjugação dos negros, em violação explícita à Constituição Federal. 

Até hoje ironiza-se o período histórico obscuro da escravidão que castigou os negros e infectou o Brasil com um vírus que penetrou em todos os aspectos da vida dos afrodescendentes, abrindo uma ferida que até os dias atuais causa indignação, com a retórica patriótica nacional de negação histórica.

A mancha de racismo que permeia nossos sistemas e estruturas continua sendo terrivelmente expressada em assassinatos e abusos com pessoas que perdem suas vidas brutal e desnecessariamente apenas pelo fato de serem negras.

No Brasil, onde o racismo tem conexão direta com a violência, é uma das nações que mais mata. Há uma lógica nas mortes. Os dados que circulam na imprensa comprovam isso. No país mata-se muito e não é de forma aleatória. A linha de tiro tem como alvo um grupo, um gênero específico, com um direcionamento racial.

O problema da violência racial se torna um ponto invisível no Brasil, uma vez que ela não é olhada de maneira ampla e global. Mesmo constando na legislação criminal, a violência racial não está no foco do Direito Penal, nem da política de segurança pública.

Essa omissão e incapacidade de atacar a injustiça na origem faz com que a desigualdade gerada pela discriminação racial permaneça incrustada na sociedade brasileira, funcionando como mola propulsora para submergir a democracia.

Brasil começa 2021 regido por leis do tempo do Império

Antonio Carlos Lua

O Brasil começa o ano de 2021 regido por leis do tempo do Império. O Código Comercial – editado em 1850 e ainda em vigência no país – mantém dispositivos da época de Dom Pedro II e cita prerrogativas a embarcações dos ‘súditos do Império’. 

Com 170 anos no ordenamento jurídico brasileiro, ele segue regulando o comércio marítimo no Brasil e calcula multas em "mil-réis" e "contos de réis". 

O Código Comercial foi publicado no Século XIX, quando Dom Pedro II ainda governava o Brasil. Em seu artigo 457 ele diz que “somente podem gozar das prerrogativas e favores concedidos a embarcações brasileiras, aqueles que verdadeiramente pertencerem a súditos do Império, sem que algum estrangeiro nelas possua parte ou interesse".

O Código de Processo Penal – editado em 1941 – organiza a justiça penal, define a tramitação dos processos e possíveis recursos. Ele prevê o direito à prisão especial para "interventores de Estado", figuras que substituíam os governadores na Era Vargas. 

Também gozam do mesmo benefício cidadãos inscritos no ‘Livro de Mérito’, condecoração oferecida pelo governo a pessoas com valiosos serviços prestados ao país. Conforme o artigo 295 do referido Código, estas figuras serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva.

O Código Penal – publicado em 1940, durante o Estado Novo de Getúlio Vargas – visa manter a ordem social. Seu texto reflete hábitos da sociedade da época e continua sendo regido por regras arcaicas, apesar das reformulações legislativas feitas pelo Congresso Nacional.

A lei dos direitos adquiridos por empregados – promulgada em 1892, antes da Proclamação da República – é hoje a norma jurídica mais antiga do país e, na prática, não tem nenhuma serventia. 

Assinada por Floriano Peixoto, ela assegura – independentemente das normas adotadas na jovem República – a manutenção de benefícios obtidos no Império a funcionários que já morreram há muito tempo. 

Em seu artigo 1º a norma diz que “os direitos já adquiridos por empregados inamovíveis ou vitalícios e por aposentados, na conformidade de leis ordinárias anteriores à Constituição Federal, continuam garantidos em sua plenitude".

Afastada do poder há mais de um Século, parte da família imperial ainda recebe uma taxa sobre a venda de todos os imóveis na região central de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro. É o Laudêmio que não é lei, mas sim um direito. 

A benesse – que remonta ao Brasil Colônia – está presente no Código de Ordenações Filipinas (Século XVII), e ainda engorda os cofres da União nos terrenos de Marinha em todo Brasil.

O livro 4 das "Ordenações Filipinas diz que “o foreiro, que traz herdado, casa, vinha ou outra possessão aforada para sempre (...) não poderá vender, escambiar, dar, nem alhear a “cousa” aforada sem consentimento do senhorio." 

A Lei Federal nº 20 – promulgada em 22 de outubro de 1891 – está em vigência há 125 anos. Editada para durar pouco, acabou sendo um prêmio de consolação concedido pela recém-criada República do Brasil ao destronado Dom Pedro II. 

Sancionada pelo presidente Marechal Deodoro da Fonseca, a lei previa – e, tecnicamente, ainda prevê – o pagamento de uma pensão anual de 120 contos de réis ao imperador deposto. 

Acontece que o monarca sem cetro morreu em 5 de dezembro de 1891, tornando, assim, sem sentido, a mencionada lei um mês e 13 dia depois da mesma ser sancionada. Ainda assim, ela segue valendo.

Esse também é o caso da Lei 48 de 1935 que, entre outras determinações, proíbe o voto de analfabetos e mendigos. A Constituição de 1988 tornou essas vedações inválidas e nenhum cidadão nessas condições é barrado na cabine de votação. O problema é que formalmente a Lei 48/1935 consta no sistema do governo federal como em vigência.

A última Lei de Segurança Nacional – editada em 1983 pela ditadura militar e considerada um “entulho” autoritário – continua valendo. Tem sido usada por autoridades policiais para enquadrar integrantes de manifestações de rua que se excedem, embora o Código Penal seja suficiente para tratar desses casos.

O Código Brasileiro de Telecomunicações – editado em 1962 – proíbe rádios e TVs de "ultrajar a honra nacional", enquanto o Código Penal Militar, de 1969, prevê a pena de morte por fuzilamento, também presente na Constituição Federal em casos de guerra.

Além de entrarem em conflito entre si, as leis arcaicas congestionam e causam uma confusão legal no ordenamento jurídico do país, que possui um dos mais anacrônicos regimes legais do mundo, batendo recorde na manutenção de leis obsoletas e esdrúxulas.