Limites da nossa democracia

Antonio Carlos Lua

Mesmo com os 29 anos de vigência da Constituição Federal – a serem comemorados na próxima quinta-feira (5) – o Brasil ainda continua regido por uma série de leis, normas e códigos criados pelos militares que – valendo-se de medidas autoritárias – redefiniram regras das principais áreas da administração pública, com orientações constitucionais que regravam um Estado autoritário.  

O dado mostra que, apesar de a Constituição ter redefinido a democracia e o respeito aos direitos humanos como pilares do Estado brasileiro, não houve concretamente no país um avanço decisivo na construção de um novo caminho rumo à democracia plena, capaz de fazer com que as transformações reais sejam integralmente conquistadas pela atuação das forças democráticas.

Nossa democracia tem ainda muitos limites que infelizmente ainda não foram ultrapassados, diante da dificuldade para se chegar a consensos sobre mudanças estruturais, devido à resistência de alguns beneficiários do sistema ditatorial que até hoje continuam mandando no país.

O fato de a Constituição Federal ser a antítese da fase vivida no regime militar – garantindo todos os direitos que haviam sido retirados pela Ditadura e acrescentando outros nunca previstos antes da sua vigência – não garantiu a retirada de leis instituídas num período de extrema privação de direitos do nosso ordenamento jurídico.

São regras que trazem nitidamente as marcas de um período de chumbo, marcado pelas restrições às liberdades e à participação política, reduzindo a capacidade do cidadão de atuar na esfera pública, empobrecendo a circulação de ideias no país, com retaliações violentas aos jornalistas que ousassem fazer críticas ao regime. Na época, cunhou-se até o slogan "Brasil, ame-o ou deixe-o."  

Para cercear a liberdade de expressão e os direitos dos jornalistas foi criada, em 1967, a Lei de Imprensa. Ela previa multas pesadas e até fechamento de veículos de comunicação, além de prisão para os profissionais de imprensa.

Felizmente, a lei foi revogada, em 2009, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), numa votação histórica onde o órgão colegiado considerou a lei incompatível com a atual ordem constitucional, acolhendo entendimento do ex-presidente da Corte, ministro Carlos Ayres Britto.

A educação brasileira também passou por mudanças intensas na Ditadura, com o controle sobre ideologia, engessamento do currículo e pressão sobre o cotidiano da sala de aula. As disciplinas de filosofia e sociologia foram substituídas pela de OSPB (Organização Social e Política Brasileira), caracterizada pela transmissão da ideologia do regime autoritário.

Na área de alfabetização, a grande aposta era o Mobral (Movimento Brasileiro para Alfabetização), uma contraposição do regime militar ao método elaborado pelo educador Paulo Freire, que ajudou a erradicar o analfabetismo no mundo na mesma época em que foi considerado "subversivo" pelo governo e exilado do país.

A Constituição Federal de 1988 foi uma resposta a tudo que o país viveu nos anos de chumbo. Com ela, foi possível firmar a ideia da dignidade da pessoa humana, da concepção do Estado como responsável pela garantia dos direitos fundamentais, da necessidade de respeito aos valores constitucionais, trazendo de volta o voto direto, proibindo a tortura e penas cruéis, revogando a censura, entre tantas mudanças importantes e imprescindíveis.

No entanto, mesmo com alguns avanços, nos deparamos com algumas conclusões desanimadoras, exigindo uma avaliação para sabermos se realmente as cláusulas pétreas são ainda o núcleo fundamental do nosso ordenamento jurídico.

A constatação é de as conquistas não aconteceram na extensão prevista. Com as constantes reformas de Estado capitaneadas pela onda neoliberal, os governantes não conseguiram traduzir todos os direitos constitucionais em ações capazes de reduzir as desigualdades sociais, diminuindo a distância entre pobres e ricos.